O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, assinou uma portaria
sobre impostos, publicada esta sexta-feira, em Diário da República, que está
dependente do Orçamento de Estado (OE), sem que o texto tenha força de lei. O
Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva ainda não promulgou o documento, e
só depois dessa luz verde é que o texto entra em vigor. Na portaria, assinada
por Vítor Gaspar, é possível verificar que ficou um espaço em branco no número
da lei referente à aprovação do OE.“A Lei n.º […]/2012, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior”, lê-se na portaria. Assim que o Presidente da República promulgar o OE, as empresas passam a ser obrigadas a enviar informação mensal ao Fisco sobre os rendimentos e os descontos dos trabalhadores.
Fonte: LUSA
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