PAÍS: Proposta de Lei das Finanças Locais merece "profunda oposição" da ANMP

A proposta de Lei das Finanças Locais aprovada, na quinta-feira, pelo Conselho de Ministros, merece a "profunda oposição" da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Quem o diz é o presidente da ANMP, Fernando Ruas.
Os dirigentes da ANMP ainda não conhecem a proposta e esperavam conhecê-la "atempadamente". Mas em função daquilo que já foi tornado público "merece a nossa profunda oposição porque não fomos ouvidos e temos, naturalmente, propostas a fazer, que gostaríamos que fossem apreciadas", sublinhou Fernando Ruas. "Se a proposta que conheço" através da comunicação social, "mandar para um município alguém que não foi eleito, mas tem o título de gestor para vetar as contas do município", estar-se-á perante "uma perfeita ingerência", acrescentou.
A ANMP também está contra a criação de um fundo "integralmente financiado" pelos municípios. "Agora já se diz" que esse fundo pode resultar de "um financiamento conjunto do Estado com os municípios", mas - advertiu Fernando Ruas - "nós temos de saber como ele é realmente". A ANMP defende "a figura do fundo", cuja criação foi, de resto, proposta pela própria associação, "mas com um financiamento que deve ser da administração central". Os municípios não podem ser forçados a integrar esse fundo, devem aderir a ele "livremente, se acharem que a retribuição financeira lhe agrada e que justifica a sua entrada, advogou.
"É inédito num diploma desta dimensão e desta importância", que "é estruturante para o poder local" não se permitir que "quem o representa democraticamente" se "pronuncie sobre o assunto", lamentou Fernando Ruas que revelou ter escrito uma carta a Pedro Passos Coelho, antes da reunião do Conselho de Ministros de quinta-feira, no sentido de "permitir" que a proposta governamental da nova Lei das Finanças Locais fosse debatida com "o envolvimento" e o "parecer" da ANMP, mas sem sucesso.