PAÍS: Anafre diz que a promulgação da nova lei das freguesias era "expectável"

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou hoje a Lei da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias e enviou uma mensagem à Assembleia da República, em que considera que “deverão ser tomadas […] todas as medidas políticas, legislativas e administrativas de modo a que as eleições para as autarquias locais […] deste ano decorram em condições de normalidade e transparência democráticas, assegurando quer o exercício do direito de voto e de elegibilidade dos cidadãos nos termos previstos na lei, quer a total autenticidade dos resultados eleitorais".

O presidente da Anafre Armando Vieira, disse em declarações à Lusa, ter recebido a notícia “com alguma tristeza”, embora considerasse “expectável que o Presidente da República viesse a promulgar esta lei”. “Respeitamos a legislação da República, mas também usaremos todos os mecanismos legais à nossa disposição para nos opormos a uma reforma que não traz nada de substantivo à sociedade portuguesa e à situação difícil em que o país vive”, referiu Armando Vieira, lembrando que a Anafre “não tem ainda resposta do Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade sobre a lei n.º22/2012 [que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica]”.

O responsável contou ainda que a associação sabe que há “muitas freguesias que vão intentar procedimentos cautelares, tentando, verberando e opondo-se à agregação que lhes foi imposta, isto é, ao mapa que lhes foi imposto, tentando que os tribunais lhes venham a dar razão”. Armando Vieira defendeu que “deveria haver aqui um período de aperfeiçoamento da própria legislação, aproveitando o tempo decorrido de debate, aproveitando aquilo que são as expectativas das populações. No processo que foi desenvolvido, nos muitos debates, foram detectadas incorrecções no processo legislativo e esta reforma não acrescenta nada à emergência financeira em que o país vive, então ela deveria ser aperfeiçoada”, disse.
Fonte: LUSA