O PCP anunciou, esta sexta-feira, a apresentação na próxima
semana de uma iniciativa legislativa para eliminar a possibilidade dos
consumidores serem multados por não pedirem factura. O deputado do PCP Honório
Novo, argumentou que o acto "mesquinho e maquiavélico, procura esconder
aquilo que (o Governo) não faz no combate à evasão e fuga fiscais". Para o
PCP, "esta é uma forma de atirar areia para os olhos das pessoas" e a
iniciativa que vão apresentar "apenas repõe aquilo que é normal na vida
democrática, que é não colocar em lei aquilo que é desnecessário e que
interfere com a privacidade das pessoas".
O deputado do PCP, acrescentou que a intenção passa por "eliminar
a existência de uma coima que penalize os consumidores finais que não se
lembrem de pedir uma factura, por exemplo, por um café", referindo que não
está em causa o dever de o consumidor pedir factura, mas a penalização por não
o fazer. A norma que introduz a aplicação de coimas a quem não peça facturas
foi introduzida em 2001, durante um Governo socialista de António Guterres e os
valores das coimas foram actualizados no Orçamento do Estado para 2012,
assinalou Honório Novo.
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